--- title: "FGI PEAC: como funciona a garantia do BNDES que facilita o crédito para empresas" url: https://mercadoecredito.com.br/artigo/fgi-peac editoria: Empresas publicado: 2026-10-09 atualizado: 2026-10-09 publicador: Mercado & Crédito (https://mercadoecredito.com.br) licenca: citação livre com link para a fonte --- # FGI PEAC: como funciona a garantia do BNDES que facilita o crédito para empresas O FGI PEAC não empresta dinheiro: ele garante parte do empréstimo que o banco faz à empresa. Veja quem pode usar em outubro de 2026, quanto custa a garantia e o que conferir antes de assinar. O FGI PEAC é uma garantia pública para empréstimos a empresas. Funciona assim: a empresa pede crédito a um banco habilitado e, se a operação for aprovada com a garantia, o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES, cobre 80% do valor do principal caso a empresa deixe de pagar. Com menos risco, o banco tende a aceitar operações que talvez recusasse e pode dispensar parte das garantias pessoais ou de imóveis. Em outubro de 2026 o programa está em vigor, com prazo indeterminado, e atende de microempreendedores individuais (MEI) a empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. A garantia não é gratuita, não perdoa a dívida e não obriga o banco a aprovar o pedido. ## O que é o FGI PEAC PEAC é a sigla de Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Ele foi criado em 2020, durante a pandemia, pela Medida Provisória 975, convertida na [Lei 14.042/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14042.htm). Depois de encerrado no fim de 2020, foi reaberto em 2022 e, com a Lei 14.554/2023, passou a ter vigência indeterminada, segundo a [página do programa no BNDES](https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/garantias/peac). Em 2026 o programa recebeu reforços e ajustes. A Medida Provisória 1.353, de 30 de abril de 2026, autorizou a União a aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no FGI para cobrir garantias do PEAC. O regulamento em vigor é a Circular SUP/ADIG nº 75/2026, de 24 de junho de 2026. A Portaria GM/MDIC nº 260, de 1º de setembro de 2026, fixou os tetos de juros médios das carteiras dos bancos. ## Quem pode usar Pela Lei 14.042/2020 e pelas perguntas frequentes do BNDES, podem ser beneficiados: - microempreendedores individuais, microempresas, pequenas e médias empresas; - associações, fundações de direito privado e cooperativas (exceto as de crédito); - com sede ou estabelecimento no Brasil e receita bruta anual de até R$ 300 milhões no ano anterior; - em linhas específicas, transportadores autônomos de carga, beneficiários do microcrédito produtivo orientado e, para compra de veículos novos, motoristas de aplicativo e taxistas. Ficam de fora, entre outros, tomadores com atraso de mais de 14 dias em operações com o banco, empresas controladas pelo poder público e algumas atividades, como instituições financeiras e jogos de azar. A lista completa está nas [perguntas frequentes do FGI PEAC](https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/peac/faq-peac). ## Como a garantia funciona na prática A empresa não contrata nada com o BNDES. Ela negocia com o banco, a cooperativa ou a agência de fomento habilitada, e é essa instituição que pede a garantia ao fundo. Se a empresa deixar de pagar, o banco cobra, aciona as garantias que tiver e pede ao FGI o pagamento de honra, que reembolsa 80% do principal em atraso. A cobertura de cada banco tem um teto calculado sobre a carteira garantida. Um ponto que muita gente entende errado: a garantia protege o banco, não a empresa. A lei diz expressamente que a garantia do FGI não isenta o devedor das obrigações. Depois de pagar a honra, o fundo passa a ter direito de cobrar a parte que pagou, e a recuperação é feita pelo banco. ## Condições em outubro de 2026 | Item | Regra | Fonte | |---|---|---| | Cobertura | 80% do valor do crédito, considerando só o principal | Regulamento, art. 14 | | Valor por operação | De R$ 1 mil até R$ 10 milhões somados, por tomador e por banco | Regulamento, art. 14 | | Prazo total | De 12 a 96 meses, incluindo a carência | Perguntas frequentes do BNDES | | Carência | De 12 a 36 meses | Perguntas frequentes do BNDES | | Juros | Livremente negociados; a média da carteira de cada banco não pode passar de 1,75% ao mês (operações a partir de 2024) | Portaria GM/MDIC nº 260/2026 | | Garantias pessoais e reais | Dispensadas pelo fundo, mas o banco pode exigir conforme a política dele | Regulamento, art. 11 | O teto de 1,75% ao mês vale para a média da carteira do banco, não para cada contrato. Uma operação específica pode ter taxa maior ou menor. Por isso, compare propostas pelo Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros, IOF, tarifas e o custo da garantia. Veja [como ler o CET](https://mercadoecredito.com.br/artigo/como-entender-o-cet-de-um-emprestimo-melhores-praticas-para-o-consumid). ## Quanto custa a garantia (ECG) Desde 2024, as operações garantidas pagam o Encargo por Concessão de Garantia (ECG). Quem paga ao fundo é o banco, a cada liberação de recursos, mas a lei permite repassar esse custo à empresa, e é comum que isso aconteça. O valor depende do prazo total da operação, conforme tabela do regulamento. A Lei 14.042/2020 fixa uma cobrança progressiva, como percentual da comissão vigente no FGI tradicional: 20% em 2024, 40% em 2025, 60% em 2026, 80% em 2027 e 100% a partir de 2028. Em outras palavras, as liberações de 2026 pagam um ECG com desconto de 40% sobre a tabela cheia. Pergunte ao banco quanto é o ECG em reais, se ele será cobrado à vista ou embutido no contrato e se entra no CET. O regulamento também prevê que o ECG não é devolvido, nem se a operação for quitada antes. ## Como pedir crédito com garantia do FGI PEAC 1. **Confira se o seu banco é habilitado.** O BNDES publica a lista de agentes financeiros do programa. Bancos públicos e privados, cooperativas e agências de fomento participam. 2. **Organize os documentos.** Faturamento do ano anterior, extratos, declarações fiscais e dados dos sócios. A receita bruta define a elegibilidade. 3. **Peça a linha com garantia FGI PEAC pelo nome.** Nem sempre o gerente oferece por iniciativa própria. 4. **Compare propostas.** Veja taxa, CET, prazo, carência, valor do ECG e garantias adicionais pedidas. 5. **Leia o contrato.** O banco não pode reter parte do crédito garantido para quitar dívidas antigas da empresa, nem colocar essa obrigação no contrato, segundo o BNDES. A garantia ajuda, mas a análise de crédito continua sendo do banco. Empresas com restrições, atrasos ou faturamento incompatível com o valor pedido podem ter o pedido negado. ## Quando faz sentido O FGI PEAC costuma ser útil para capital de giro de prazo mais longo e para investimentos, quando a empresa não tem imóvel ou aval suficientes para oferecer. Ele pode substituir o uso prolongado de linhas caras, como o [rotativo do cartão empresarial](https://mercadoecredito.com.br/artigo/cartao-de-credito-empresarial) ou o cheque especial PJ. Se a empresa já está com parcelas atrasadas, o primeiro passo costuma ser outro: organizar e [renegociar as dívidas da empresa](https://mercadoecredito.com.br/artigo/dividas-da-empresa-como-renegociar) antes de contratar crédito novo. ## Atenção a golpes O FGI PEAC é contratado só nos bancos habilitados. Desconfie de intermediários que cobram taxa antecipada para "liberar" crédito com garantia do BNDES ou que pedem depósito em conta de pessoa física: isso é golpe. Confira se a instituição é autorizada no [cadastro do Banco Central](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Dúvidas sobre o programa podem ser tiradas no Fale Conosco do BNDES, pelo telefone 0800 702 6337. ## Perguntas frequentes ### O FGI PEAC ainda existe em 2026? Sim. Desde a Lei 14.554/2023, o programa tem vigência indeterminada. Em 2026 ele ganhou novo regulamento (Circular SUP/ADIG nº 75/2026) e reforço de até R$ 2 bilhões da União pela MP 1.353/2026. ### MEI pode usar o FGI PEAC? Pode. A Lei 14.042/2020 inclui microempreendedores individuais entre os beneficiários. A aprovação do crédito, porém, depende da análise do banco. ### Quanto o FGI PEAC cobre do empréstimo? O fundo cobre 80% do valor do principal de cada operação, dentro de um teto calculado sobre a carteira de cada banco. Juros e encargos não entram na cobertura. ### Se a empresa não pagar, a dívida acaba? Não. A garantia reembolsa o banco, mas a lei diz que ela não isenta o devedor. A empresa continua devendo e pode ser cobrada. ### Quem paga o custo da garantia? O banco paga o ECG ao fundo, mas a lei permite repassar o custo à empresa. Em 2026, o encargo corresponde a 60% da tabela do FGI tradicional. Peça o valor em reais e confira se ele está no CET. ## Fontes consultadas - [Lei 14.042/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14042.htm) - [página do programa no BNDES](https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/garantias/peac) - [perguntas frequentes do FGI PEAC](https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/peac/faq-peac) - [cadastro do Banco Central](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao) Fonte: Mercado & Crédito — https://mercadoecredito.com.br/artigo/fgi-peac