Pronampe 2026: como funciona, qual é o teto de juros e quem pode pedir
O programa de crédito com garantia da União para micro e pequenas empresas é permanente desde 2021. Veja as regras que valem em outubro de 2026, depois que a medida provisória que as ampliou perdeu a validade.
Neste guia
O Pronampe é uma linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive MEI, com garantia de um fundo da União, o FGO. Em outubro de 2026, a lei fixa juros de no máximo Selic + 6% ao ano, valor de até 30% do faturamento bruto do ano anterior, prazo total de até 72 meses e carência de até 12 meses. O pedido é feito em bancos, cooperativas e outras instituições que operam o programa, e cada uma aplica sua própria análise de crédito: a garantia pública não significa aprovação automática.
O que é o Pronampe
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi criado pela Lei 13.999/2020, no início da pandemia, e virou política permanente com a Lei 14.161/2021. A ideia é reduzir o risco do banco: se a empresa não pagar, o Fundo de Garantia de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, cobre parte da perda. Com menos risco, o programa tem teto de juros definido em lei.
Isso não quer dizer que a dívida some quando a garantia é acionada. A lei prevê que o banco continue cobrando a empresa e devolva ao fundo o que recuperar.
As regras que valem em outubro de 2026
| Item | Regra atual | Base |
|---|---|---|
| Teto de juros | Selic + até 6% ao ano | Lei 14.161/2021 |
| Valor máximo | Até 30% da receita bruta do ano anterior | Lei 13.999/2020 |
| Empresa com menos de 1 ano | Até 50% do capital social ou até 30% de 12 vezes a média mensal de faturamento, o que for maior | Lei 13.999/2020 |
| Empresas lideradas por mulheres | Até 50% da receita bruta (sócia majoritária, sócia-administradora ou Selo Emprega + Mulher) | Leis 14.457/2022 e 14.995/2024 |
| Prazo total | Até 72 meses | Lei 14.554/2023 |
| Carência | Até 12 meses | Lei 14.554/2023 |
| Garantia | FGO, até 100% de cada operação, mais garantia pessoal do sócio | Lei 13.999/2020 |
Quanto fica o teto de juros
O teto acompanha a Selic. Com a taxa básica em 13,75% ao ano desde a reunião do Copom de setembro de 2026, segundo o Banco Central, o máximo permitido no Pronampe fica perto de 19,75% ao ano. O banco pode cobrar menos, e a taxa exata de cada contrato varia. Como a Selic muda a cada reunião do Copom, o custo de um contrato pós-fixado também pode mudar ao longo do prazo.
Além dos juros, o contrato pode ter outros encargos. Por isso, compare o Custo Efetivo Total (CET), que soma tudo, e não só a taxa nominal. O guia sobre como comparar taxas e o CET mostra como fazer essa conta.
A mudança de maio de 2026 que perdeu a validade
Em maio de 2026, a Medida Provisória 1.355/2026 ampliou o programa: limite de 50% do faturamento, prazo de 96 meses e carência de 24 meses. A MP, no entanto, perdeu a eficácia sem ser convertida em lei, conforme registra a página da medida no Congresso Nacional. Com isso, voltaram a valer os limites da lei. Muitos sites ainda divulgam as condições da MP; desconfie de números que não batam com a tabela acima. O Congresso tinha até 30 de outubro de 2026 para editar um decreto legislativo sobre os contratos assinados enquanto a MP vigorou.
Quem pode pedir o Pronampe
Podem contratar as empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte pela Lei Complementar 123/2006, considerando a receita bruta do ano anterior:
- MEI: faturamento de até R$ 81 mil por ano. O MEI entra no programa como microempresa. Veja outras linhas no guia de empréstimo para MEI.
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano.
- Empresa de pequeno porte (EPP): acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano.
Empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão ou por trabalho infantil não podem contratar. Profissionais liberais pessoa física têm uma regra separada na lei, com limite próprio.
O que a empresa assume ao contratar
- Uso do dinheiro: investimento (máquinas, reformas, equipamentos) e capital de giro. É proibido usar os recursos para distribuir lucros ou dividendos aos sócios.
- Manutenção de empregos: a empresa se compromete a não reduzir o número de empregados abaixo do registrado no último dia do ano anterior à contratação, desde a assinatura até 60 dias depois da última parcela. Descumprir pode levar ao vencimento antecipado da dívida.
- Garantia pessoal: o banco pode exigir o aval do sócio no valor do empréstimo mais encargos, ou até 150% no caso de empresas com menos de um ano.
Como funciona a garantia do FGO
O FGO pode garantir até 100% de cada operação, mas o pagamento das perdas a cada banco é limitado a 85% da carteira daquela instituição no programa. Na prática, isso explica por que os bancos continuam analisando o histórico e a capacidade de pagamento da empresa: parte do risco segue com eles. Por isso, um score do CNPJ saudável e o faturamento bem documentado ajudam na análise.
A lei também dispensa o banco de exigir várias certidões no Pronampe, como a de regularidade com o INSS e o FGTS, e de consultar o Cadin. Ainda assim, restrições no CNPJ ou no CPF dos sócios podem levar à recusa, porque cada instituição segue sua política de crédito.
Onde pedir e como funciona o pedido
Segundo a lei, podem operar o Pronampe o Banco do Brasil, a Caixa, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia, bancos estaduais, agências de fomento, cooperativas de crédito, bancos cooperativos, fintechs e outras instituições autorizadas pelo Banco Central. A oferta não é contínua em todos os lugares: depende de cada instituição ter recursos e limite de garantia disponíveis.
Em 2026, o governo editou a Medida Provisória 1.382, de agosto, que autoriza aporte de até R$ 750 milhões da União no FGO, e a MP 1.385, que abriu crédito extraordinário com o mesmo valor para o fundo. A chegada desses recursos aos bancos não tem data garantida.
- Organize os documentos: documentos dos sócios, contrato social ou CCMEI, faturamento do ano anterior (declaração do Simples ou DASN-SIMEI) e extratos.
- Procure onde a empresa já tem conta: o histórico de relacionamento costuma ajudar na análise.
- Peça a simulação por escrito: valor, taxa, CET, número de parcelas, carência e garantias exigidas.
- Compare com outras linhas: o BNDES para pequenas empresas e linhas de cooperativas podem ter condições diferentes.
Cuidado com golpes que usam o nome do programa
O Pronampe é contratado diretamente na instituição financeira. Desconfie de intermediários que cobram taxa para "liberar" o crédito, de mensagens que prometem aprovação e de sites que pedem depósito antecipado: pagamento antes de receber o empréstimo é golpe. Confirme se quem oferece é autorizado na ferramenta Encontre uma instituição, do Banco Central.
Perguntas frequentes
Qual é o juro do Pronampe em 2026?
A lei fixa o teto em Selic + 6% ao ano. Com a Selic em 13,75% em outubro de 2026, o máximo fica perto de 19,75% ao ano. Cada banco pode cobrar menos, e o CET mostra o custo total.
MEI pode pedir Pronampe?
Sim. O MEI entra no programa como microempresa, com limite de até 30% do faturamento bruto do ano anterior.
Quanto posso pegar no Pronampe?
Até 30% da receita bruta do ano anterior. Empresas lideradas por mulheres podem chegar a 50%. Para empresas com menos de um ano, o limite usa o capital social ou a média de faturamento.
O Pronampe ainda tem prazo de 96 meses?
Não. Esse prazo veio da MP 1.355/2026, que perdeu a eficácia sem virar lei. Em outubro de 2026, vale o prazo de até 72 meses, com até 12 meses de carência.
Empresa com nome negativado consegue Pronampe?
A lei dispensa várias certidões e a consulta ao Cadin, mas o banco aplica sua política de crédito e pode recusar. Antes de pedir, vale regularizar as pendências.
Preciso pagar alguma taxa para liberar o Pronampe?
Não existe taxa paga antes da liberação. Quem pede depósito antecipado para liberar crédito está aplicando golpe.
Fontes consultadas
- Lei 13.999/2020 www.planalto.gov.br
- Banco Central www.bcb.gov.br
- Lei Complementar 123/2006 www.planalto.gov.br
- Encontre uma instituição www.bcb.gov.br
- página da medida no Congresso Nacional www.congressonacional.leg.br
